Secretarias

Nome: Letícia Macário da Silva

Email: leticiamacario200@gmail.com

Telefone: (63) 99279-0742

Endereço: Praça Major Julio Nunes S/N Centro

Competências: Art. 44 – Compete a Secretaria Municipal de Finanças, assessorar o Prefeito em assuntos de administração tributária, financeira, orçamentária, contábil e econômica, cabendo-lhe ainda:

I – executar e controlar a contabilidade geral do município, especialmente a centralização da contabilidade financeira, orçamentária e econômica da Prefeitura;

II – preparar a prestação de contas dos respectivos exercícios nos prazos legais e fornecer os elementos financeiros, orçamentários e econômicos para o relatório da Administração;

III – elaborar a proposta orçamentária do município em tempo hábil, encaminhando-a ao Prefeito, observando as normas e instruções específicas sobre a matéria;

IV – executar, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, representando ao Prefeito sobre quaisquer irregularidades verificadas;

V – controlar a dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;

VI – processar e efetuar a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens, dinheiro e valores do município;

VII – fiscalizar, conferir e controlar o movimento de fundos do município;

VIII – proceder ao registro de atos e fatos contábeis;

IX – controlar e fiscalizar a execução de contratos e convênios que acarretem ônus para o município;

X – registrar as operações de crédito e escriturar as respectivas tabelas de juros e amortizações;

XI – conferir a classificação da receita e despesa;

XII – emitir notas de empenho e ordens de pagamento após a ordenação do Prefeito Municipal;

XIII – processar e organizar, de acordo com os padrões estabelecidos, os balanços, quadros e demonstrações de prestação de contas;

XIV – manter estreito contato com o Tribunal de Contas do Estado, no sentido de se inteirar das súmulas, julgamentos e orientações daquela Corte;

XV – lançar e arrecadar impostos, taxas e outras receitas do município, observada a legislação pertinente;

XVI – cadastrar os contribuintes;

XVII – controlar e cobrar dívida ativa;

XVIII – pronunciar-se sobre restituições tributárias e, pedidos de certidões de caráter fiscal;

XIX – preparar editais e avisos aos contribuintes sobre a cobrança de tributos e taxas;

XX – emitir guias de recolhimento;

XXI – emitir notificações fiscais:

XXII – efetuar recebimentos de receitas;

XXIII – efetuar o pagamento das despesas municipais, devidamente autorizadas;

XXIV – executar a tomada de contas dos servidores que atuam na arrecadação;

XXV – escriturar, diariamente, o livro da Tesouraria, mantendo-o rigorosamente atualizado;

XXVI – conservar em cofre e velar pelos títulos, valores, cadernetas de depósito, de modo a facilitar, a qualquer momento, a conferência dos saldos existentes.

XXVII – Atender os diversos órgãos da prefeitura nas solicitações para aquisição de materiais, equipamentos e serviços, mediante processos licitatórios e de acordo com a modalidade aplicável;

XXVIII – observar e cumprir a legislação pertinente a licitações e contratos;

XXIX – manter controle das dotações orçamentárias destinadas à aquisição de materiais e contratação de serviços;

XXX – manter contato permanente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a fim de adequar os compromissos assumidos nas licitações e contratos com as disponibilidades financeiras da Prefeitura.

Nome: Heberson Barros Pereira

Email: pindoramtocantins@gmail.com

Telefone: (63) 99244-2644

Endereço: Praça Major Júlio Nunes S/N Centro

Competências: Art. 43 – À Secretaria de Administração e Planejamento, compete a execução das atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, especialmente no sentido de estabelecer metas e diretrizes para o melhor funcionamento da administração de uma forma ampla. Cabe a referida secretaria, a realização de ações:

I – de preparação, publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município;

II – a elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Ordens de Serviço, Portarias e Comunicações Internas de interesse geral e seus respectivos prazos legais;

III – distribuição e guarda de todo o estoque de material utilizado nos serviços da Prefeitura;

IV – conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;

V – conservação interna e externa do prédio administrativo, móveis e instalações;

VI – Implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compras de materiais e serviços para desenvolver ações do Governo Municipal.

VII – elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle da movimentação, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral.

VIII – executar políticas que favoreçam a eficiência e a modernização administrativa dos serviços de atendimento ao público pela eficácia e precisão dos dados e elementos, oportunizando aos visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso imediato às informações solicitadas;

IX – assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, na coordenação da prefeitura com outros Municípios, entidades de classes, órgãos públicos externos e internos;

Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;

X – trabalhar em programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e sustentável do Município;

XI – acompanhar o Prefeito; elaborar planos, programas e projetos, necessários à sua implantação pelos órgãos executores, bem como preparar as informações necessárias para controle de execução e resultados;

XII – dirigir as atividades administrativas pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos no Município, processos legislativos, lavratura, registro e ordenamento de serviços e atos administrativos, arquivos e cadastros gerais.

XIII – gerenciamento dos recursos humanos, assentamento dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, seleção e treinamento de pessoal;

XIV – estudar expedientes e lavrar os atos administrativos de provimento, vacância, direitos, concessões, punições, licenças, bem como os de movimentação de pessoal; 

XV – programar os concursos públicos, elaborar os editais, supervisionar a realização das provas para seleção e recrutamento de pessoal;

XVI – elaborar folha de pagamento dos servidores e manter atualizadas as fichas financeiras individuais;

XVII – exercer a correição administrativa e outras atividades pertinentes ao desenvolvimento dos serviços de recursos humanos;

XVIII – planejar e especificar os projetos de informática, os equipamentos, a estrutura física e lógica, identificando as oportunidades de integração dos serviços da Administração Municipal;

XIX – acompanhar a aquisição, instalação e o controle do material e dos equipamentos de informática;

Nome: Iwre Ferreira de Oliveira

Email:

Telefone: (63) 99270-7068

Endereço: Praça Major Julio Nunes S/N Centro

Competências: Art. 48 – É de competência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I – planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer, inclusive mediante incentivos às práticas organizadas pela população e de desenvolvimento comunitário; 

II – coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria no âmbito do município, integrando com os poderes Judiciário e Legislativo na construção de políticas amplas, além de manter parcerias com os Governos Estadual e Federal, de iniciativa privada e instituições gestoras; 

III – implantar e manter equipamentos destinados à prática de esportes, recriação e lazer; 

VI – formular e executar a política desportiva do Município, em suas diferentes modalidades;

V – promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;

VI – realizar e desenvolver eventos desportivos em suas diferentes modalidades;

VII – organizar e promover eventos desportivos;

VIII – promover o lazer à toda sociedade; 

IX – Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos vinculados à área de atuação da Secretaria; 

X – realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a      utilização dos espaços disponíveis;

XI – Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

XII – intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XIII – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XIV – executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XV – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XVI – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;

XVII – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações. 

Nome: Célio Alves Faustino

Email:

Telefone: (63) 99258-0018

Endereço: Praça Major Julio Nunes S/N Centro

Competências: Art. 53 – É de competência da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos:

I – planejar, operacionalizar e executar a política de obras públicas no Município;

II – desenvolver orçamentos de obras públicas nas áreas urbana e rural;

III – executar obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;

IV – realizar a ampliação e manutenção nas vias urbanas e logradouros públicos e da iluminação pública de responsabilidade do Município;

V – fiscalizar as obras executadas por empresas contratadas pelo Município;

VI – administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para aplicação em obras públicas;

VII – gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas nos distritos rurais, viabilizando a execução de serviços e obras de infraestrutura rural;

IX – executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção e adequação das estradas rurais, pavimentação poliédrica ou de pedras irregulares, bem como a manutenção de pontes e bueiros;

X – gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas na área urbana;

XI – implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

XII – analisar, aprovar ou reprovar projetos arquitetônicos de edificações em geral, tais como residenciais, de loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;

XIII – emitir certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimento;

XIV – realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;

XV – manter e operacionalizar os serviços de limpeza pública, coleta e destinação de resíduos sólidos;

XVI – elaborar cronograma de obras públicas nos distritos rurais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

XVII – executar obras públicas que visem a melhoria na qualidade de vida da população;

XVIII – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;

XIX – elaborar e atualizar a cartografia municipal;

XX – autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;

XXI – buscar parcerias com o governo do Estado, para execução, fiscalização e gerenciamento de obras de pavimentação e drenagem;

XXII – promover constantemente a modernização técnica por meio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria;

XXIII – realizar serviços de topografia para a execução de obras públicas;

XXIV – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XXV – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XXVI – executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XXVII – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, da secretaria;

XXVIII – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Nome: João De Bastos

Email:

Telefone: (63) 9904-2408

Endereço: Av. 11 de maio S/N Centro

Competências: Art. 54 – A Secretaria Municipal de Transportes tem por competência:

I – a formulação e coordenação de políticas e planos diretores para o sistema municipal de transporte urbano, compreendendo a rede viária, os serviços de transporte, a operação do trânsito e o uso de equipamentos públicos de transporte;

III – a promoção e elaboração, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da especificação técnica de projetos de infraestrutura viária para o sistema de transporte urbano;

IV – o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e similares;

V – o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e a aplicação de penalidades e recolhimento de multas;

VI – controlar e manter a frota de veículos e máquinas do Município;

VII – a administração, operação, manutenção e comercialização dos equipamentos públicos de transportes, como rodoviárias, terminais de transportes, paradas de ônibus e instalações similares;

VIII – prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os governos estadual e federal, entidades não governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola;

IX – garantir o atendimento de transporte escolar aos alunos das escolas públicas da educação básica da rede municipal;

X – controlar as despesas de manutenção dos veículos da Frota Municipal e do transporte escolar como reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes;

XI – acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços contratados junto a terceiros para viabilizar a oferta de transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas da educação básica pública, residentes em área rural.

XII – observar e fazer cumprir a legislação pertinente ao transporte escolar, bem como as normas e instruções baixadas pelos órgãos superiores do Estado e União com relação ao desenvolvimento do programa de transporte escolar;

XIII – a promoção, articulação e execução de ações educativas e campanhas de esclarecimento relativas ao trânsito e transporte urbanos; 

XIV – o desempenho de outras competências afins.

Nome: Ana Clara Morais Sardinha Alves de Oliveira

Email:

Telefone: (61) 99118-8203

Endereço: Av.28 de outubro S/N Centro de Pindorama

Competência: Art. 47 – É de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:

I – planejar e executar as políticas de assistência social do Município;

II – realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na área de assistência social e cidadania;

III – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;

IV – contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais, básicos e especiais na área urbana e rural;

V – assegurar que as ações no âmbito da assistência social e cidadania tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária;

VI – planejar e organizar serviços de amparo e proteção à infância e adolescência, idosos, à pessoa portadora de necessidades especiais, famílias, grupos e indivíduos em risco de vulnerabilidade social;

VII – prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades do indivíduo, e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

VIII – acompanhar e monitorar o serviço de habilitação e reabilitação na comunidade da pessoa com deficiência;

IX – promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de assistência social e cidadania;

X – prestar o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;

XI – promover atividades destinadas à melhoria da renda familiar;

XII – garantir a oferta de serviços de proteção social especial, nas modalidades de média complexidade, garantindo a proteção e o atendimento das famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, e que tenham os seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos;

XIII – oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para as famílias e indivíduos sem referência, e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário;

XIV – desenvolver e executar programas e políticas públicas de atendimento ao idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;

XV – desenvolver diretamente e/ou em parceria com o governo federal, os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, visando erradicar o trabalho infantil;

XVI – cadastrar as famílias e pessoas carentes;

XVII – desenvolver e executar programas de atendimento as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, nos regimes de orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida e sema assistida, em consonância com a legislação vigente; 

XVIII – promover em conjunto com os conselhos as Conferências Municipais; 

XIX – intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XX – desenvolver ações comunitárias em parceria com associações de moradores, movimentos sociais e atividades afins, visando à valorização e organização da comunidade;

XXI – implantar e implementar planos, programas, projetos e atividades relacionados à ação comunitária;

XXII – avaliar junto às diversas associações comunitárias, suas necessidades, expectativas e carências;

XXIII – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XXIV – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XXV – executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XXVI – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XXVII – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Nome: Clara Vilvania Pereira Branquinho

Email: claravilvania-seduc@hotmail.com

Telefone: (63) 99252-1938

Endereço: Praça Major Julio Nunes S/N Centro

Competências: Art. 45 – Compete a Secretaria Municipal de Educação, assessorar o Prefeito em assuntos educacionais e culturais, cabendo-lhe ainda:

I – orientar as unidades escolares sobre a estrutura e funcionamento do ensino de acordo com a legislação vigente;

II – orientar, supervisionar e inspecionar as atividades pedagógicas e administrativas dos estabelecimentos de ensino;

III – orientar os docentes e especialistas de educação quanto à aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos;

IV – elaborar planos e programas de ensino inclusive o currículo escolar;

V – programar e promover habilitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, tendo em vista a melhoria do ensino;

VI – promover e estimular as atividades de assistência ao educando; 

VII – fazer a orientação educacional e o aconselhamento vocacional;

VIII – promover a distribuição de material didático pedagógico aos alunos carentes inclusive realizando campanhas junto à comunidade;

IX – elaborar o calendário escolar;

X – elaborar o plano anual das atividades do serviço, encaminhando-o com a necessária antecedência à Secretaria de Finanças, para efeito de inclusão das despesas na proposta orçamentária da Prefeitura;

XI – apresentar, ao fim de cada ano letivo, relatório com quadro demonstrativo do movimento de matrículas e frequência, com a previsão das necessidades para o ano letivo subsequente;

XII – dirigir e organizar sistemas de informações e documentação sobre o ensino;

XIII – providenciar o fornecimento às escolas dos gêneros alimentícios, gás de cozinha e outros materiais necessários à preparação dos alimentos;

XIV – atuar em cooperação com o Conselho Municipal de Educação no sentido de se obter uma melhoria na qualidade de ensino do Município.

XV – manter o Serviço da Merenda Escolar no Município, nos termos do convênio firmado e dos que venham a ser firmados com o órgão de alimentação escolar e entidades estaduais congêneres;

XVI – propor a aquisição de móveis e utensílios necessários às escolas para o desenvolvimento das atividades do Serviço;

XVII – solicitar ao órgão competente da Prefeitura o transporte de gêneros alimentícios e outros materiais até os locais beneficiados pela merenda escolar;

XVIII – requisitar do órgão de alimentação escolar o fornecimento de alimentos disponíveis em seus estoques, em quantidades suficientes para atender às necessidades dos escolares matriculados em estabelecimentos de ensino;

XIX – observar e fazer observar a legislação pertinente à alimentação escolar, bem como as normas e instruções baixadas pelo órgão de alimentação escolar com relação ao desenvolvimento do Programa de Educação e Assistência alimentar ao escolar;

XX – participar e promover a participação de cursos e estágios de treinamento para supervisores municipais, professores e responsáveis pela merenda, objetivando a preparação tanto do pessoal técnico como do auxiliar, necessários à execução do Programa;

XXI – propor a aquisição de gêneros alimentícios, especialmente aos de produção local, destinados à variação do cardápio, assim como dos condimentos indispensáveis à preparação das refeições servidas nas escolas;

XXII – executar atividades correlatas que lhe ferem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

XXII – preservar e aumentar o acervo da biblioteca pública municipal;

Nome: Cleibison Cézar Oliveira Sousa

Email:

Telefone: (63) 99201-4686

Endereço: Praça Major Júlio Nunes S/N Centro

Competências: Art. 42 – São atribuições da Controladoria Geral do Município, entre outras:

I – avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II – verificar o atendimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas de restos a pagar;

VII – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal, ao limite prudencial, caso necessário, nos termos da legislação vigente;

VIII – acompanhar o cumprimento das providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme legislação vigente, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

IX – averiguar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e demais legislações vigentes;

X – cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;

XI – exercer o controle orçamentário no âmbito do Município;

XII – executar atividades administrativas no âmbito do Município;

XIII – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito do Município;

XIV – zelar pelo patrimônio alocado no Município, comunicando ao Prefeito sobre eventuais alterações;

XV – acompanhar e fiscalizar a execução financeira, contábil, operacional, patrimonial e as metas governamentais;

XVI – fazer cumprir de forma integral aplicação das leis e normas administrativas no âmbito do Município;

XVII – o recebimento de denúncias e queixas relativas as ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

XVIII – a formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao público;

XIX – a promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura, bem como à aplicação de recursos e subvenções e à renúncia as receitas;

XX – realizar inspeções e/ou auditorias nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo, de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal;

XXI – a produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação prévia aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;

XXII – a supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;

XXIII – exercer a atribuição de controle interno.

Nome:

Email:

Telefone:

Competências: Art. 46 – É de competência da Secretaria Municipal de Saúde:

I – elaborar o planejamento operacional e executar a política municipal de saúde, através da implementação do sistema municipal da saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

II – coordenar, controlar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município;

III – formular a política de saúde ambiental e ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

IV – definir a política de regulação da secretaria em relação ao Sistema Municipal de Saúde;

V – elaborar boletins sobre informações da saúde;

VI – coordenar e acompanhar a ações de vigilâncias epidemiológicas, sanitárias, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;

VII – realizar ações preventivas em geral, de vigilância e controle sanitário;

VIII – coordenar e acompanhar a vigilância em saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos;

IX – estabelecer diretrizes para desenvolvimento do programa de controle de infecção nas áreas de abrangência da Secretaria Municipal de Saúde;

X – elaborar e realizar pesquisa científica e tecnológica na área de saúde;

XI – elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral às urgências no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;

XII – promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento da política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;

XIII – promover campanhas de esclarecimento, visando a preservação da saúde da população;

XIV – elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde bucal e saúde na escola no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;

XV – implantar e fiscalizar posturas municipais relativas a higiene e a saúde pública;

XVI – promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento da política de assistência farmacêutica em consonância com a Política Nacional de Medicamentos, observando os princípios do Plano Municipal de Saúde;

XVII – articular com outros órgãos e secretarias municipais, estaduais e federais, entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;

XVIII – elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde mental no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;

XIX – estimular e apoiar o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, criando mecanismos para sua avaliação de forma permanente;

XX – subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS;

XXI – intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XXII – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XXIII – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XXIV – executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XXV – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;

XXVI – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.