ART. 54 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES TEM POR COMPETÊNCIA:
I – A FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS E PLANOS DIRETORES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO, COMPREENDENDO A REDE VIÁRIA, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, A OPERAÇÃO DO TRÂNSITO E O USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE;
III – A PROMOÇÃO E ELABORAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA, DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO;
IV – O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, INDIVIDUAL, ESCOLAR, DE FRETAMENTO E SIMILARES;
V – O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, GERENCIAMENTO, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DO TRÁFEGO, ENVOLVENDO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PESSOAS, A SINALIZAÇÃO, O ESTACIONAMENTO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RECOLHIMENTO DE MULTAS;
VI – CONTROLAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO;
VII – A ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES, COMO RODOVIÁRIAS, TERMINAIS DE TRANSPORTES, PARADAS DE ÔNIBUS E INSTALAÇÕES SIMILARES;
VIII – PROVER DE TRANSPORTE ESCOLAR A ZONA RURAL, SEMPRE QUE NECESSÁRIO EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E DE INICIATIVA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE FORMA A GARANTIR O ACESSO DOS ALUNOS À ESCOLA;
IX – GARANTIR O ATENDIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL;
X – CONTROLAR AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DO TRANSPORTE ESCOLAR COMO REFORMA, SEGUROS, LICENCIAMENTO, IMPOSTOS E TAXAS, PNEUS, CÂMARAS E SERVIÇOS DE MECÂNICA EM FREIO, SUSPENSÃO, CÂMBIO, MOTOR, ELÉTRICA E FUNILARIA, RECUPERAÇÃO DE ASSENTOS, COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES;
XI – ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO A TERCEIROS PARA VIABILIZAR A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, RESIDENTES EM ÁREA RURAL.
XII – OBSERVAR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO AS NORMAS E INSTRUÇÕES BAIXADAS PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES DO ESTADO E UNIÃO COM RELAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR;
XIII – A PROMOÇÃO, ARTICULAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO RELATIVAS AO TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANOS;
XIV – O DESEMPENHO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS AFINS.