Legislação:
A Constituição Federal estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção da saúde pública, enquanto Estados e Municípios podem complementar essas normas. A Lei 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define a vigilância sanitária como um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. A Lei 9.782/99 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e suas competências.
Exemplos de ações da VISA:
Análise e aprovação de projetos de estabelecimentos de saúde.
Fiscalização de estabelecimentos que manipulam alimentos.
Monitoramento da qualidade da água para consumo humano.
Acompanhamento da vacinação e distribuição de imunobiológicos.
Gerenciamento de riscos em ambientes de trabalho.