ART. 46 – É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
I – ELABORAR O PLANEJAMENTO OPERACIONAL E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO COM A REALIZAÇÃO INTEGRADA DE ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E PREVENTIVAS;
II – COORDENAR, CONTROLAR E FISCALIZAR O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
III – FORMULAR A POLÍTICA DE SAÚDE AMBIENTAL E AÇÕES DE PREVENÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA;
IV – DEFINIR A POLÍTICA DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE;
V – ELABORAR BOLETINS SOBRE INFORMAÇÕES DA SAÚDE;
VI – COORDENAR E ACOMPANHAR A AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EPIDEMIOLÓGICAS, SANITÁRIAS, DE ORIENTAÇÃO ALIMENTAR E DE SAÚDE DO TRABALHADOR;
VII – REALIZAR AÇÕES PREVENTIVAS EM GERAL, DE VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO;
VIII – COORDENAR E ACOMPANHAR A VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS DROGAS, MEDICAMENTOS E ALIMENTOS;
IX – ESTABELECER DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÃO NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
X – ELABORAR E REALIZAR PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NA ÁREA DE SAÚDE;
XI – ELABORAR, DISCUTIR, PACTUAR E RECOMENDAR AS DIRETRIZES BÁSICAS E AS GUIAS OPERACIONAIS DO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS URGÊNCIAS NO SEU ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES ESTADUAIS E NACIONAIS;
XII – PROMOVER, COORDENAR E NORMATIZAR A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO SUS;
XIII – PROMOVER CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO, VISANDO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO;
XIV – ELABORAR, DISCUTIR, PACTUAR E RECOMENDAR AS DIRETRIZES BÁSICAS E AS GUIAS OPERACIONAIS DO ATENDIMENTO INTEGRAL EM SAÚDE BUCAL E SAÚDE NA ESCOLA NO SEU ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES ESTADUAIS E FEDERAIS;
XV – IMPLANTAR E FISCALIZAR POSTURAS MUNICIPAIS RELATIVAS A HIGIENE E A SAÚDE PÚBLICA;
XVI – PROMOVER, COORDENAR E NORMATIZAR A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;
XVII – ARTICULAR COM OUTROS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS CONJUNTOS;
XVIII – ELABORAR, DISCUTIR, PACTUAR E RECOMENDAR AS DIRETRIZES BÁSICAS E AS GUIAS OPERACIONAIS DO ATENDIMENTO INTEGRAL EM SAÚDE MENTAL NO SEU ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES ESTADUAIS E NACIONAIS;
XIX – ESTIMULAR E APOIAR O BOM FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIANDO MECANISMOS PARA SUA AVALIAÇÃO DE FORMA PERMANENTE;
XX – SUBSIDIAR OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS, INSTRUMENTOS E MÉTODOS NECESSÁRIOS AO FORTALECIMENTO DO MODELO DE GESTÃO DO SUS;
XXI – INTERMEDIAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS E OUTROS MUNICÍPIOS;
XXII – DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS; XXIII – EXERCER O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXIV – EXECUTAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA; XXV – EFETUAR O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS E PLURIANUAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXVI – ZELAR PELO PATRIMÔNIO ALOCADO NA UNIDADE, COMUNICANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES.