ART. 53 – É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS:
I – PLANEJAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO;
II – DESENVOLVER ORÇAMENTOS DE OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS URBANA E RURAL;
III – EXECUTAR OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ABRANGENDO A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO E RURAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, GALERIAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS;
IV – REALIZAR A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO;
V – FISCALIZAR AS OBRAS EXECUTADAS POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO; VI – ADMINISTRAR A FABRICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS;
VII – GERENCIAR E ELABORAR CRONOGRAMA DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS NOS DISTRITOS RURAIS, VIABILIZANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL;
IX – EXECUTAR, COORDENAR E FISCALIZAR OBRAS DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA OU DE PEDRAS IRREGULARES, BEM COMO A MANUTENÇÃO DE PONTES E BUEIROS;
X – GERENCIAR E ELABORAR CRONOGRAMA DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS NA ÁREA URBANA;
XI – IMPLANTAR, COORDENAR, PROGRAMAR E EXECUTAR A POLÍTICA URBANÍSTICA;
XII – ANALISAR, APROVAR OU REPROVAR PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE EDIFICAÇÕES EM GERAL, TAIS COMO RESIDENCIAIS, DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, DESMEMBRAMENTO/ANEXAÇÃO DE CHÁCARAS URBANAS E SUBDIVISÕES/UNIFICAÇÕES DE LOTES URBANOS, BEM COMO EMITIR OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS;
XIII – EMITIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, CERTIDÕES DE ANUÊNCIA E DEMOLIÇÃO, CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, SEGUNDAS-VIAS DE DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES DE EDIFICAÇÕES CONSTANTES NAS ÁREAS SUBDIVIDIDAS E AUTORIZAÇÕES DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO;
XIV – REALIZAR SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA PARA ALINHAMENTOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS PÚBLICOS E APOIO À CARTOGRAFIA MUNICIPAL;
XV – MANTER E OPERACIONALIZAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
XVI – ELABORAR CRONOGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS NOS DISTRITOS RURAIS, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS;
XVII – EXECUTAR OBRAS PÚBLICAS QUE VISEM A MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;
XVIII – EXECUTAR O PLANO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;
XIX – ELABORAR E ATUALIZAR A CARTOGRAFIA MUNICIPAL;
XX – AUTORIZAR USOS, OBRAS OU PARCELAMENTO DO SOLO;
XXI – BUSCAR PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM;
XXII – PROMOVER CONSTANTEMENTE A MODERNIZAÇÃO TÉCNICA POR MEIO DE ESTUDOS PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA;
XXIII – REALIZAR SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS;
XXIV – DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS;
XXV – EXERCER O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXVI – EXECUTAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXVII – EFETUAR O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS E PLURIANUAIS, DA SECRETARIA;
XXVIII – ZELAR PELO PATRIMÔNIO ALOCADO NA UNIDADE, COMUNICANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES.