ART. 52- É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS:
I – FORMULAR, PLANEJAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE FOMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, CONTRIBUINDO PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
II – PROMOVER E INCENTIVAR A CRIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS E POLOS ECONÔMICOS, INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS;
III – APERFEIÇOAR E AMPLIAR AS RELAÇÕES DO MUNICÍPIO COM EMPRESÁRIOS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, EM NÍVEL LOCAL, ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL;
IV – OPORTUNIZAR AOS EMPRESÁRIOS EMPREENDEDORES, FORMAIS E INFORMAIS, LINHAS DE CRÉDITO PARA COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, AUXILIANDO NA GERAÇÃO DE EMPREGOS, RENDA E SURGIMENTO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO;
V – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ARTESANAIS E A ECONOMIA DE PEQUENA ESCALA, ABRANGENDO A PROMOÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ARTESÃO;
VI – APOIAR EMPRESAS NO PROCESSO DE DIFUSÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DOS NEGÓCIOS NO MERCADO ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL;
VII – INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE ENCONTROS DE NEGÓCIOS, CONGRESSOS E OUTRAS ATIVIDADES CONGÊNERES;
VIII – RESGUARDAR OS INTERESSES DA POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE À COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS QUE COMPROMETAM A SAÚDE E AS NORMAS PÚBLICAS;
IX – DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE CONTRA A AÇÃO DOS ESPECULADORES;
X – REPRIMIR O ABATE E A COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DE ANIMAIS;
XI – PROMOVER A EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES VINCULADAS À PROFISSIONALIZAÇÃO EMPRESARIAL;
XII – ADMINISTRAR, ORGANIZAR E FISCALIZAR O COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE, INCLUSIVE NAS FEIRAS-LIVRES, SE PRECISO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;
XIII – ELEVAR OS PADRÕES DE EFICIÊNCIA NO SETOR DE TURISMO;
XIV – PLANEJAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E MEDIDAS QUE VISEM O FOMENTO DO TURISMO;
XV – REALIZAR ESTUDOS SOBRE QUESTÕES DE INTERESSE DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO;
XVI – OPINAR SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE TURÍSTICO E DESENVOLVER TRABALHOS TÉCNICOS DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO;
XVII – COORDENAR INCENTIVAR E PROMOVER ATRAVÉS DE AÇÕES DEVIDAMENTE PLANEJADAS;
XVIII – DESENVOLVER E PROPOR À ADMINISTRAÇÃO, MEDIDAS DE DIFUSÃO E AMPARO AO TURISMO, INCLUSIVE COM APOIO DE ENTIDADES ESPECIALIZADAS;
XIX – ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO NA DESIGNAÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS;
XX – PROMOVER CAMPANHAS DE INVESTIMENTO NO TURISMO;
XXI – DESENVOLVER CAMPANHAS QUE VISEM A ATRAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INICIATIVAS TURÍSTICAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS QUE PRIVILEGIEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; XXII – GERIR E MANTER A ESTRUTURA FÍSICA DOS LOCAIS DE CONVENÇÕES, EVENTOS, ARTÍSTICOS, PRAÇAS DE EVENTOS ARTÍSTICOS MÚSICAS E CONGÊNERES;
XXIII – DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS;
XXIV – EFETUAR O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS E PLURIANUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXV – EXERCER O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXVI – EXECUTAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXVII – ZELAR PELO PATRIMÔNIO ALOCADO NA UNIDADE, COMUNICANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES.
XXVIII – GERENCIAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS E OUTRAS UNIDADES CULTURAIS;
XXIX – INCENTIVAR E DIFUNDIR A CULTURA TRADICIONAL, AS ETNIAS, COSTUMES E CULTURAS POPULARES; XXX – APOIAR A CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS VOLTADOS A TODAS AS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA;
XXXI – CONSERVAR E AMPLIAR O PATRIMÔNIO CULTURAL;
XXXII – PRESERVAR DOCUMENTOS, OBRAS, MONUMENTOS E LOCAIS DE VALOR HISTÓRICO E ARTÍSTICO;
XXXIII – INSTITUIR E MANTER UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO RELATIVO AOS PLANOS, PROJETOS E ATIVIDADES RELACIONADOS À CULTURA;
XXXIV – DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES NA ÁREA DE CINEMA, TEATRO, DANÇA, MÚSICA, EXPOSIÇÕES DE ARTES, E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS;
XXXV – PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, BEM COMO OS COSTUMES E OS VALORES CULTURAIS IMPORTANTES PARA A HISTÓRIA DA OCUPAÇÃO DO MUNICÍPIO;
XXXVI – DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES DE ARTES VISUAIS E CULTURAIS; XXXVII – MANTER E PRESERVAR OS ESPAÇOS CULTURAIS;
XXXVIII – ADMINISTRAR AS ATIVIDADES DE DOCUMENTAÇÃO, ZELANDO PELO ACERVO BIBLIOGRÁFICO E PELOS DOCUMENTOS RELATIVOS À MEMÓRIA DO MUNICÍPIO E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL;
XXXIX – ARTICULAR-SE COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO DAR APOIO À PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, COMEMORATIVOS E ARTÍSTICOS DO MUNICÍPIO;
XXXXX – EFETUAR O PLANEJAMENTO OPERACIONAL, FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CULTURA NO MUNICÍPIO;
XXXXI – APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES; XXXXII – DIFUNDIR A CULTURA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES.