As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:
ART. 47 – É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO:
I – PLANEJAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO;
II – REALIZAR O PLANEJAMENTO OPERACIONAL E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;
III – PROVER SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E/OU ESPECIAL PARA AS FAMÍLIAS, INDIVÍDUOS E GRUPOS QUE DELES NECESSITEM;
IV – CONTRIBUIR COM A INCLUSÃO E A EQUIDADE DOS USUÁRIOS E GRUPOS ESPECÍFICOS, AMPLIANDO O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS, BÁSICOS E ESPECIAIS NA ÁREA URBANA E RURAL;
V – ASSEGURAR QUE AS AÇÕES NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA TENHAM CENTRALIDADE NA FAMÍLIA E QUE GARANTAM A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;
VI – PLANEJAR E ORGANIZAR SERVIÇOS DE AMPARO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, IDOSOS, À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, FAMÍLIAS, GRUPOS E INDIVÍDUOS EM RISCO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
VII – PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES DO INDIVÍDUO, E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;
VIII – ACOMPANHAR E MONITORAR O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO NA COMUNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
IX – PROMOVER E PARTICIPAR DE CURSOS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS, PESQUISAS, FÓRUNS E CONFERÊNCIAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;
X – PRESTAR O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL DESTINADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR OCORRÊNCIA DE ABANDONO, MAUS TRATOS FÍSICOS, E OU PSÍQUICOS, ABUSO SEXUAL, USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SITUAÇÃO DE RUA, SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, ENTRE OUTRAS;
XI – PROMOVER ATIVIDADES DESTINADAS À MELHORIA DA RENDA FAMILIAR;
XII – GARANTIR A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, NAS MODALIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE, GARANTINDO A PROTEÇÃO E O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, E QUE TENHAM OS SEUS DIREITOS VIOLADOS, MAS CUJOS VÍNCULOS FAMILIARES NÃO FORAM ROMPIDOS;
XIII – OFERECER OS SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE, GARANTINDO A PROTEÇÃO INTEGRAL – MORADIA, ALIMENTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E TRABALHO PROTEGIDO PARA AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS SEM REFERÊNCIA, E/OU EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA, NECESSITANDO SER RETIRADOS DE SEU NÚCLEO FAMILIAR E/OU COMUNITÁRIO;
XIV – DESENVOLVER E EXECUTAR PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AO IDOSO, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS, DA SOCIEDADE E DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;
XV – DESENVOLVER DIRETAMENTE E/OU EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, VISANDO ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL;
XVI – CADASTRAR AS FAMÍLIAS E PESSOAS CARENTES;
XVII – DESENVOLVER E EXECUTAR PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NOS REGIMES DE ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR, APOIO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO, COLOCAÇÃO FAMILIAR, ABRIGO, LIBERDADE ASSISTIDA E SEMA ASSISTIDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
XVIII – PROMOVER EM CONJUNTO COM OS CONSELHOS AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS;
XIX – INTERMEDIAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS E OUTROS MUNICÍPIOS;
XX – DESENVOLVER AÇÕES COMUNITÁRIAS EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, MOVIMENTOS SOCIAIS E ATIVIDADES AFINS, VISANDO À VALORIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA COMUNIDADE;
XXI – IMPLANTAR E IMPLEMENTAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES RELACIONADOS À AÇÃO COMUNITÁRIA;
XXII – AVALIAR JUNTO ÀS DIVERSAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, SUAS NECESSIDADES, EXPECTATIVAS E CARÊNCIAS;
XXIII – DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS;
XXIV – EXERCER O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXV – EXECUTAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXVI – EFETUAR O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS E PLURIANUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XXVII – ZELAR PELO PATRIMÔNIO ALOCADO NA UNIDADE, COMUNICANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES.