ART. 50 – É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ZONA RURAL:
I – PLANEJAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA;
II – COORDENAR AS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS;
III – DESENVOLVER PROJETOS EM CONJUNTO COM AS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS DISTRITOS, OBJETIVANDO A EXPANSÃO DAS ATIVIDADES RURAIS, NA BUSCA DE ALTERNATIVAS QUE VISEM APERFEIÇOAR AS POTENCIALIDADES LOCAIS, PERMITINDO A AUTO SUSTENTAÇÃO, O AUMENTO DA RENDA E AO MESMO TEMPO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DO PRODUTOR RURAL;
IV – ELABORAR CRONOGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS NOS DISTRITOS RURAIS, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS;
V – DESENVOLVER ESTUDOS E DIRETRIZES OBJETIVANDO PLANEJAR E GERENCIAR AS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DO SETOR AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO;
VI – ORIENTAR A RECUPERAÇÃO E O USO ADEQUADO DO SOLO AGRÍCOLA E DOS RECURSOS NATURAIS COMO UM TODO, PARA A SUSTENTAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA;
VII – ORIENTAR E FISCALIZAR OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINEM AO ABATE, PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL;
VIII – PROMOVER CONSTANTEMENTE A MODERNIZAÇÃO TÉCNICA ATRAVÉS DE ESTUDOS PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA;
IX – PRESTAR ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS JUNTO AOS PRODUTORES RURAIS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS ATENDIDOS PELA SECRETARIA;
X – PROMOVER SEMINÁRIOS, EVENTOS, PALESTRAS, FÓRUNS, CURSOS DE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO PARA O PRODUTOR RURAL, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E AGREGANDO VALORES EM SUAS PROPRIEDADES;
XI – DIFUNDIR O CONHECIMENTO TÉCNICO REFERENTE À EFICIÊNCIA TECNOLÓGICA, ECONÔMICA E ADMINISTRATIVA DAS CADEIAS PRODUTIVAS E A QUALIDADE DE PRODUÇÃO;
XII – INCENTIVAR O PRODUTOR RURAL A DIVERSIFICAR SUAS ATIVIDADES EM CULTURAS ALTERNATIVAS, ATRAVÉS DE PROGRAMAS IMPLEMENTADOS PELO MUNICÍPIO;
XIII – TREINAR E CAPACITAR TÉCNICOS E PRODUTORES RURAIS, ATRAVÉS DE CURSOS E EVENTOS, VISANDO À APLICAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS;
XIV – ESTABELECER E EXECUTAR A POLÍTICA DE IRRIGAÇÃO, DE MODO ARTICULADO COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS ATUANTES NO SETOR;
XV – INCENTIVAR OS PRODUTORES E CONSUMIDORES A ADOTAR MEDIDAS QUE LIMITEM O CONSUMO DE ÁGUA, ECONOMIZE E, SOBRETUDO, QUE IMPEÇAM O SEU DESPERDÍCIO;
XVI – FISCALIZAR, ORIENTAR E PUNIR OS AGENTES CAUSADORES DE DESPERDÍCIOS DE ÁGUA, FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DE REDES, INCLUSIVE AQUELES QUE SE BENEFICIAM DO DESPERDÍCIO, BEM COMO AQUELES QUE, MESMO SEM SE BENEFICIAR, TENDO CONHECIMENTO, SÃO OMISSOS OU PASSIVOS NO COMBATE AO DESPERDÍCIO;
XVII – ELABORAR PROJETOS DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO E ARMAZENAMENTO;
XVIII – PROMOVER O ASSOCIATIVISMO RURAL, BEM COMO ASSISTIR ÀS COOPERATIVAS E OUTRAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DE PRODUTORES E DE TRABALHADORES;
XX – COORDENAR E EXECUTAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A EMISSÃO E O CADASTRO DA NOTA DO PRODUTOR RURAL, NA SECRETARIA E NOS DISTRITOS;
XXI – ADQUIRIR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS;
XXII – COORDENAR E ATUALIZAR OS DADOS DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO CADASTRO TÉCNICO RURAL;
XXIII – MANTER PROGRAMA NAS DIVERSAS ÁREAS DA CADEIA PRODUTIVA RURAL, VISANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E QUALIDADE NA PRODUÇÃO;
XXIV – PRESTAR ASSESSORIA AOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS JUNTO AOS PRODUTORES RURAIS, ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES E FEIRANTES VISANDO À ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, EM PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES DO SETOR;
XXV – PROMOVER E COORDENAR A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES, COM APOIO DE SINDICATO, TRABALHADORES RURAIS E DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO;
XXVI – REALIZAR AÇÕES QUE PROMOVAM A INTEGRAÇÃO COM A COMUNIDADE;
XXXII – CONCEDER, NEGAR E CASSAR ALVARÁS PARA:
A) O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PRODUÇÃO, EXTRAÇÃO MINERAL, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCALIZADOS;
B) LOCALIZAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS, INFLAMÁVEIS EM GERAL E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS;
ARTIGO -51 COMPETE A COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSO HÍDRICOS
I – ADMINISTRAR AS RESERVAS BIOLÓGICAS MUNICIPAIS;
II – ARBORIZAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS;
III – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS E PADRÕES DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, EM COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO;
IV – PROMOVER MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DO AMBIENTE NATURAL;
V – PROMOVER MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO DIRETA OU POR DELEGAÇÃO;
VI – CONCEDER, NEGAR E CASSAR ALVARÁS LIGADOS A ÁREA:
VII – EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. VIII – DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS;
VIX – EXECUTAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
X – EXERCER O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XI – EFETUAR O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS E PLURIANUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA;
XII – ZELAR PELO PATRIMÔNIO ALOCADO NA UNIDADE, COMUNICANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES.
XIII – REALIZAR AÇÕES QUE PROMOVAM A INTEGRAÇÃO COM A COMUNIDADE
XIV – PROMOVER SEMINÁRIOS, EVENTOS, PALESTRAS, FÓRUNS, CURSOS DE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO;
XV – DESENVOLVER PROJETOS EM CONJUNTO COM AS ORGANIZAÇÕES;
XVI – INCENTIVAR OS PRODUTORES E CONSUMIDORES A ADOTAR MEDIDAS QUE LIMITEM O CONSUMO DE ÁGUA, ECONOMIZE E, SOBRETUDO, QUE IMPEÇAM O SEU DESPERDÍCIO; XVII – ELABORAR PROJETOS DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO E ARMAZENAMENTO;
XVIII – CONCEDER, NEGAR E CASSAR ALVARÁS REFERENTE A ESTA SECRETARIA.