ART. 42 – SÃO ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS: I – AVALIAR, NO MÍNIMO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO, O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; II – VERIFICAR O ATENDIMENTO DAS METAS FISCAIS, FÍSICAS E DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DA GESTÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; III – COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO; IV – EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO; V – APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL; VI – REALIZAR O CONTROLE DOS LIMITES E DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO DE DESPESAS DE RESTOS A PAGAR; VII – SUPERVISIONAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, AO LIMITE PRUDENCIAL, CASO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; VIII – ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA RECONDUÇÃO DOS MONTANTES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA AOS RESPECTIVOS LIMITES; IX – AVERIGUAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, TENDO EM VISTA AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES; X – CIENTIFICAR AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS QUANDO CONSTATADAS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XI – EXERCER O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; XII – EXECUTAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; XIII – EFETUAR O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS E PLURIANUAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; XIV – ZELAR PELO PATRIMÔNIO ALOCADO NO MUNICÍPIO, COMUNICANDO AO PREFEITO SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES; XV – ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL, PATRIMONIAL E AS METAS GOVERNAMENTAIS; XVI – FAZER CUMPRIR DE FORMA INTEGRAL APLICAÇÃO DAS LEIS E NORMAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; XVII – O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E QUEIXAS RELATIVAS AS AÇÕES PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS, ACOMPANHAMENTO DE SUA APURAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS; XVIII – A FORMULAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES E SUGESTÕES, EM COLABORAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA O APRIMORAMENTO DA EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO; XIX – A PROMOÇÃO DO CONTROLE DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE, EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS, PATRIMONIAIS E OPERACIONAIS DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA, BEM COMO À APLICAÇÃO DE RECURSOS E SUBVENÇÕES E À RENÚNCIA AS RECEITAS; XX – REALIZAR INSPEÇÕES E/OU AUDITORIAS NOS SISTEMAS DE PESSOAL, MATERIAL, SERVIÇOS GERAIS, PATRIMONIAL, DE CUSTO, DE ARRECADAÇÃO E DE PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XXI – A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE NORMAS E MÉTODOS, BEM COMO ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO PRÉVIA AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA PREVENIR E EVITAR A OCORRÊNCIA DE ERROS E IRREGULARIDADES DE PROCESSOS E COMPORTAMENTOS; XXII – A SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES CORRECIONAIS E DISCIPLINARES JUNTO AO PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA, ATUANDO DE FORMA CORRETIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA; XXIII – EXERCER A ATRIBUIÇÃO DE CONTROLE INTERNO.
