ART. 43 – À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, COMPETE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LIGADAS À ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA, ESPECIALMENTE NO SENTIDO DE ESTABELECER METAS E DIRETRIZES PARA O MELHOR FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE UMA FORMA AMPLA. CABE A REFERIDA SECRETARIA, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES:
I – DE PREPARAÇÃO, PUBLICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA E DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;
II – A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, ORDENS DE SERVIÇO, PORTARIAS E COMUNICAÇÕES INTERNAS DE INTERESSE GERAL E SEUS RESPECTIVOS PRAZOS LEGAIS;
III – DISTRIBUIÇÃO E GUARDA DE TODO O ESTOQUE DE MATERIAL UTILIZADO NOS SERVIÇOS DA PREFEITURA;
IV – CONSERVAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA PREFEITURA;
V – CONSERVAÇÃO INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO, MÓVEIS E INSTALAÇÕES;
VI – IMPLANTAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSAMENTO DE LICITAÇÕES DESTINADAS A EFETIVAR COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA DESENVOLVER AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL.
VII – ELABORAR NORMAS E PROMOVER ATIVIDADES RELATIVAS AO RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO, TRIAGEM E ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS E DOCUMENTOS EM GERAL.
VIII – EXECUTAR POLÍTICAS QUE FAVOREÇAM A EFICIÊNCIA E A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELA EFICÁCIA E PRECISÃO DOS DADOS E ELEMENTOS, OPORTUNIZANDO AOS VISITANTES, CONTRIBUINTES E/OU USUÁRIOS, O ACESSO IMEDIATO ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS;
IX – ASSISTIR AO PREFEITO NAS FUNÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, NA COORDENAÇÃO DA PREFEITURA COM OUTROS MUNICÍPIOS, ENTIDADES DE CLASSES, ÓRGÃOS PÚBLICOS EXTERNOS E INTERNOS; ATENDER E FAZER ENCAMINHAR OS INTERESSADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA PARA ATENDIMENTO OU SOLUÇÃO DE CONSULTAS OU REIVINDICAÇÕES;
X – TRABALHAR EM PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO;
XI – ACOMPANHAR O PREFEITO; ELABORAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS, NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO PELOS ÓRGÃOS EXECUTORES, BEM COMO PREPARAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONTROLE DE EXECUÇÃO E RESULTADOS;
XII – DIRIGIR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PERTINENTES AO CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DE EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS INTERNOS E EXTERNOS NO MUNICÍPIO, PROCESSOS LEGISLATIVOS, LAVRATURA, REGISTRO E ORDENAMENTO DE SERVIÇOS E ATOS ADMINISTRATIVOS, ARQUIVOS E CADASTROS GERAIS.
XIII – GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, ASSENTAMENTO DOS ATOS E FATOS RELACIONADOS COM A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL;
XIV – ESTUDAR EXPEDIENTES E LAVRAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO, VACÂNCIA, DIREITOS, CONCESSÕES, PUNIÇÕES, LICENÇAS, BEM COMO OS DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL;
XV – PROGRAMAR OS CONCURSOS PÚBLICOS, ELABORAR OS EDITAIS, SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL;
XVI – ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MANTER ATUALIZADAS AS FICHAS FINANCEIRAS INDIVIDUAIS;
XVII – EXERCER A CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS;
XVIII – PLANEJAR E ESPECIFICAR OS PROJETOS DE INFORMÁTICA, OS EQUIPAMENTOS, A ESTRUTURA FÍSICA E LÓGICA, IDENTIFICANDO AS OPORTUNIDADES DE INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
XIX – ACOMPANHAR A AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E O CONTROLE DO MATERIAL E DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA